AREsp 1868974 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado contém fundamentação suficiente e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as embargantes não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão quanto ao início da prescrição vinculado ao conhecimento da formação do grupo econômico (actio nata), e a matéria envolve reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ser aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, os embargos são meramente impugnativos e insuficientes para modificar a decisão.

Parties
Embargantes: embargantes; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Redirecionamento, Grupo Econômico, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Actio Nata
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Redirecionamento Grupo Econômico Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargantes

Embargantes

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento (actio nata vs. data da citação)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado contém fundamentação suficiente e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as embargantes não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão quanto ao início da prescrição vinculado ao conhecimento da formação do grupo econômico (actio nata), e a matéria envolve reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, além de ser aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, os embargos são meramente impugnativos e insuficientes para modificar a decisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.