AREsp 1919677 - DECISAO

AREsp 1919677 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 283/STF) da decisão agravada, descumprindo o exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a insurgência não foi adequadamente enfrentada, justificando a manutenção da decisão embargada e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MASTER RADIODIFUSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MASTER RADIODIFUSAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 283/STF) da decisão agravada, descumprindo o exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a insurgência não foi adequadamente enfrentada, justificando a manutenção da decisão embargada e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.