AREsp 1888603 - DECISAO

AREsp 1888603 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, que o dia 11/6/2020 fosse feriado nacional (o alegado feriado era supostamente local e deveria ter sido demonstrado com documento oficial), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque a jurisprudência do STJ exige comprovação documental de feriado local, além de o Tribunal possuir competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: JULIA DE MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Forense

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Parties

JULIA DE MEDEIROS DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Exceção de feriado nacional que dispensa comprovação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, que o dia 11/6/2020 fosse feriado nacional (o alegado feriado era supostamente local e deveria ter sido demonstrado com documento oficial), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque a jurisprudência do STJ exige comprovação documental de feriado local, além de o Tribunal possuir competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa