AREsp 1916100 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 284/stf, Erro Material
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão da apelação quanto à inexistência de inovação em apelação
  2. 2 Se a rejeição genérica dos embargos de declaração configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022/CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.