AREsp 1846257 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação formulada consubstancia fato novo, o que não integra as hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC), e porque, segundo jurisprudência do STJ, o exame de fato superveniente pelo Tribunal exige que o Recurso Especial tenha sido conhecido no ponto (art. 493 CPC/2015); como o Recurso Especial não foi conhecido nessa questão, o STJ não deveria analisar o fato superveniente, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Novo, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 493 Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, RE 574.706 (stf), ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Novo Omissão Art. 1.022 CPC Art. 493 Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Presidência do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para alegação de fato novo
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão regional para adequação ao entendimento firmado no RE 574.706 do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação formulada consubstancia fato novo, o que não integra as hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC), e porque, segundo jurisprudência do STJ, o exame de fato superveniente pelo Tribunal exige que o Recurso Especial tenha sido conhecido no ponto (art. 493 CPC/2015); como o Recurso Especial não foi conhecido nessa questão, o STJ não deveria analisar o fato superveniente, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.