REsp 1586054 - DECISAO

REsp 1586054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a União tornou-se legítima em razão da aposentadoria do autor posterior à vigência da Lei nº 11.457/2007; discutir o contexto fático exigiria revolver matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à preclusão de questões não enfrentadas especificamente.

Parties
Recorrente: União; Réu Originalmente Constituído / Parte Suprimida: INSS; Autor: autor (fiscal de contribuições previdenciárias, aposentado por invalidez)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Da Parte, Substituição Processual, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Da Parte Substituição Processual Reexame De Matéria Fática Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

INSS

Réu Originalmente Constituído / Parte Suprimida

autor (fiscal de contribuições previdenciárias, aposentado por invalidez)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC
  2. 2 legitimidade da União em substituição ao INSS em razão da Lei nº 11.457/2007
  3. 3 alcance da transformação dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social e seus efeitos sobre aposentados e pensionistas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que a União tornou-se legítima em razão da aposentadoria do autor posterior à vigência da Lei nº 11.457/2007; discutir o contexto fático exigiria revolver matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à preclusão de questões não enfrentadas especificamente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.