REsp 1928988 - DECISAO

REsp 1928988 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF apenas em relação aos artigos 927 do Código Civil e 3º da Lei 6.938/81, por entender que nesses pontos o recurso estava devidamente fundamentado; no mais, manteve-se a decisão atacada por considerar que estava suficientemente...

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Parties
Embargante: ALUIZIO RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios para afastar a aplicação da Súmula 284/STF em relação aos artigos 927 do Código Civil e 3º da Lei 6.938/81; mantida, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Licença Ambiental, Laudo Pericial, Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização +3 more

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Parties

ALUIZIO RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento da matéria para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e sua afetação ao conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF apenas em relação aos artigos 927 do Código Civil e 3º da Lei 6.938/81, por entender que nesses pontos o recurso estava devidamente fundamentado; no mais, manteve-se a decisão atacada por considerar que estava suficientemente fundamentada e que as demais alegações exigiriam reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios para afastar a aplicação da Súmula 284/STF em relação aos artigos 927 do Código Civil e 3º da Lei 6.938/81; mantida, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Afastada a aplicação da Súmula 284/STF em relação aos artigos 927 do Código Civil e 3º da Lei 6.938/81