AREsp 1728098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o embargante não comprovou por documento idôneo a suspensão do expediente forense, razão pela qual a decisão que negou provimento ao agravo interno por intempestividade está devidamente fundamentada e não admite esclarecimento via embargos.

Parties
Embargante: MARCO KLEIN CHOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazo, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazo Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCO KLEIN CHOW

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prova do feriado local ou suspensão de expediente para aferição de tempestividade
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o embargante não comprovou por documento idôneo a suspensão do expediente forense, razão pela qual a decisão que negou provimento ao agravo interno por intempestividade está devidamente fundamentada e não admite esclarecimento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em reiteradas oposições manifestamente protelatórias.