AREsp 1823634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é inadequada para sanar óbices de admissibilidade, configurando mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é inadequada para sanar óbices de admissibilidade, configurando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.