AREsp 1602582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões deduzidas constituem tentativa meramente infringente; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e enfrentou as questões suscitadas, não havendo demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre obrigatoriedade de cobertura apenas das despesas hospitalares, inexistindo prequestionamento apto para revisão pelo STJ. Não se aplica, nesta ocasião, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PATRÍCIO BISPO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Médicos, Súmulas
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Cobertura De Plano De Saúde Honorários Médicos Súmulas

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Parties

PATRÍCIO BISPO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões deduzidas constituem tentativa meramente infringente; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e enfrentou as questões suscitadas, não havendo demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre obrigatoriedade de cobertura apenas das despesas hospitalares, inexistindo prequestionamento apto para revisão pelo STJ. Não se aplica, nesta ocasião, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, nesta oportunidade, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015