AREsp 1908390 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo RISTJ, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificassem a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: MOISÉS VICENTIN ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MOISÉS VICENTIN ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo RISTJ, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.