AREsp 1903484 - DECISAO

AREsp 1903484 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, devendo prevalecer a preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 preclusão da impugnação de fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, devendo prevalecer a preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.