REsp 1922425 - DECISAO

REsp 1922425 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar expressamente a alegação do recorrente de que os arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se aplicariam às multas e juros relativos a fatos geradores posteriores à decretação da falência (por serem tratados como extraconcursais nos termos do art. 188 do CTN); por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Habilitação De Crédito Em Falência, Créditos Extraconcursais, Aplicação Do Decreto Lei Nº 7.661/1945
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Habilitação De Crédito Em Falência Créditos Extraconcursais Aplicação Do Decreto Lei Nº 7.661/1945

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de tese relevante
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 a multas e juros sobre créditos tributários
  3. 3 Natureza extraconcursal de créditos tributários surgidos após a declaração de falência (art. 188 do CTN)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar expressamente a alegação do recorrente de que os arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se aplicariam às multas e juros relativos a fatos geradores posteriores à decretação da falência (por serem tratados como extraconcursais nos termos do art. 188 do CTN); por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anula-se o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada.