AREsp 1895540 - DECISAO

AREsp 1895540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUL ATLÂNTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUL ATLÂNTICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo assunto importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema.