AREsp 1905482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão
2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 preclusão pela falta de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, condição essencial para abertura da instância especial; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, e a pretensão de discutir o mérito do recurso especial está precluída pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais, motivo pelo qual não cabe acolhimento dos embargos; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).