AREsp 1755751 - ACORDAO

AREsp 1755751 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a alegação de nulidade da citação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ. Optou-se por não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência acerca de reapresentações sucessivas.

Parties
Embargante: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Agravo Interno, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Agravo Interno Reexame Do Acervo Fático Probatório Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à alegação de nulidade da citação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher a alegação de nulidade da citação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ. Optou-se por não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência acerca de reapresentações sucessivas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.