AREsp 1629612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; adotaram-se óbices constitucionais e sumulares (Súmulas 518/STJ, 284/STF por analogia e 211/STJ) quanto ao cabimento do recurso especial e prequestionamento, e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OSWALDO JOSE RUIZ PELÁ; Embargante: ROSEMARY PARAVELA PELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Novação De Dívida, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova +2 more

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Parties

OSWALDO JOSE RUIZ PELÁ

Embargante

ROSEMARY PARAVELA PELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por alegação genérica de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; adotaram-se óbices constitucionais e sumulares (Súmulas 518/STJ, 284/STF por analogia e 211/STJ) quanto ao cabimento do recurso especial e prequestionamento, e decidiu-se não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.