AREsp 1757875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou que o recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolizado em 11/03/2020), não tendo sido apresentada, no ato, documento idôneo para comprovar suspensão do prazo em virtude de feriado local, e que a regularização tardia da procuração atrai a Súmula 115/STJ; por isso não há defeito a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PADOVAN POLEZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Representação Processual E Procuração, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Representação Processual E Procuração Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE PADOVAN POLEZEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prova de suspensão de prazo por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de representação processual irregular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou que o recurso especial foi interposto fora do prazo (protocolizado em 11/03/2020), não tendo sido apresentada, no ato, documento idôneo para comprovar suspensão do prazo em virtude de feriado local, e que a regularização tardia da procuração atrai a Súmula 115/STJ; por isso não há defeito a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório