REsp 1871912 - ACORDAO

REsp 1871912 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); além disso, da própria petição inicial constou que as parcelas pleiteadas se destinavam à complementação de aposentadoria, conferindo competência à Justiça Comum nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453 (Tema 190) e da jurisprudência do STJ citada, afastando a alegada incompetência absoluta.

Parties
Embargantes: ALCIDES DONIZETI BASILIO e OUTROS; Embargado: Banco Santander; Segunda Embargada: BANESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, PLR, Repercussão Geral (tema 190)
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria PLR +1 more

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Parties

ALCIDES DONIZETI BASILIO e OUTROS

Embargantes

Banco Santander

Embargado

BANESPREV

Segunda Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum para processar ação que pleiteia parcelas de PLR
  3. 3 Competência da Justiça Comum para ações que objetivam complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada (Tema 190 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15); além disso, da própria petição inicial constou que as parcelas pleiteadas se destinavam à complementação de aposentadoria, conferindo competência à Justiça Comum nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453 (Tema 190) e da jurisprudência do STJ citada, afastando a alegada incompetência absoluta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.