AREsp 1765075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material), aliada à tentativa de rediscussão do mérito e à falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ; por não serem manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante (demandada): INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Em Sede De STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando houver consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado (ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material), aliada à tentativa de rediscussão do mérito e à falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ; por não serem manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.