REsp 1793551 - ACORDAO

REsp 1793551 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, e a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual manteve-se o decreto de intempestividade; por fim, foi indeferida a oposição ao julgamento virtual.

Parties
Embargante: ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferida a oposição ao julgamento virtual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Julgamento Virtual
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação estabelecida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, e a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual manteve-se o decreto de intempestividade; por fim, foi indeferida a oposição ao julgamento virtual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferida a oposição ao julgamento virtual.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indeferida a oposição ao julgamento virtual.