EAREsp 1765659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma específica, qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mera irresignação que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Busca E Apreensão

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Parties

AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma específica, qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mera irresignação que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão de fl. 3342 que não conheceu do agravo interno.