EAREsp 1275372 - ACORDAO

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Aplicando o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o Tribunal concluiu que o acórdão embargado decidiu motivadamente as questões suscitadas no agravo interno, não havendo omissão ou contradição remediáveis; que a declaração de cessação da eficácia da medida cautelar configurou sentença (sendo inadequado o agravo de instrumento e inaplicável a fungibilidade), e que o julgamento do agravo interno por sessão virtual observou previsão regimental e não implicou nulidade; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AMÉLIA SAMPAIO; Recorrente: JOSÉ CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES; Recorrente: CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO; Réu: REINALDO SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES; Réu: ORLANDO TREVISANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Medida Cautelar, Fungibilidade Recursal, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Medida Cautelar Fungibilidade Recursal Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

AMÉLIA SAMPAIO

Embargante

JOSÉ CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES

Recorrente

CRISTINA MARIA CABRAL PEREIRA SANTOS SAMPAIO

Recorrente

REINALDO SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES

Réu

ORLANDO TREVISANI

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 natureza jurídica da decisão que declarou cessada a eficácia da medida cautelar (interlocutória vs sentença)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC ao julgamento

Ratio Decidendi

Aplicando o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), o Tribunal concluiu que o acórdão embargado decidiu motivadamente as questões suscitadas no agravo interno, não havendo omissão ou contradição remediáveis; que a declaração de cessação da eficácia da medida cautelar configurou sentença (sendo inadequado o agravo de instrumento e inaplicável a fungibilidade), e que o julgamento do agravo interno por sessão virtual observou previsão regimental e não implicou nulidade; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado