AREsp 1819137 - ACORDAO

AREsp 1819137 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo regimental, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo, sendo aplicáveis a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e a vedação ao reexame do fato prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do quadro fático sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo regimental, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo, sendo aplicáveis a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e a vedação ao reexame do fato prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.