REsp 1876686 - ACORDAO

REsp 1876686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não é admissível, via embargos de declaração no STJ, buscar pronunciamento sobre matéria constitucional, cuja competência é do STF; e as questões relativas à continuidade delitiva dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JUVENILIO FLAVIO RODRIGUES; Embargante: LUCIA INACIO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Competência Do STF, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Ne Bis in Idem, Princípio Da Humanidade Das Penas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Competência Do STF +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUVENILIO FLAVIO RODRIGUES

Embargante

LUCIA INACIO JOAQUIM

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para matéria constitucional
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não é admissível, via embargos de declaração no STJ, buscar pronunciamento sobre matéria constitucional, cuja competência é do STF; e as questões relativas à continuidade delitiva dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.