AREsp 1772877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscou, na via estreita dos aclaratórios, rediscutir o acórdão; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos essenciais do acórdão de origem, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALLAN DOMICIO FASSBENDER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

ALLAN DOMICIO FASSBENDER TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e buscou, na via estreita dos aclaratórios, rediscutir o acórdão; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos essenciais do acórdão de origem, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.