REsp 1852345 - ACORDAO

REsp 1852345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os efeitos da coisa julgada invocados não atingem o terceiro adquirente de boa-fé.

Parties
Embargante: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Adquirente De Boa Fé, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Adquirente De Boa Fé Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da coisa julgada em relação a terceiro adquirente de boa-fé
  3. 3 Se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os efeitos da coisa julgada invocados não atingem o terceiro adquirente de boa-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.