AREsp 1838532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e configura preclusão, de modo que a alegação sobre inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 não altera o não conhecimento do agravo. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MARKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Preclusão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e preclusão (art. 1.021 §1º e art.1.042 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e configura preclusão, de modo que a alegação sobre inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 não altera o não conhecimento do agravo. Não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.