AREsp 1779602 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas e porque os embargos de declaração repetiram argumentos já enfrentados, caracterizando intuito protelatório e justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; ademais, eventual alteração demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: S BUEGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; Agravada: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVÍNCIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

S BUEGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVÍNCIA DO PARANÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, §2º do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas e porque os embargos de declaração repetiram argumentos já enfrentados, caracterizando intuito protelatório e justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; ademais, eventual alteração demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial