AREsp 1378944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão já explicitou que acórdão paradigma proferido em habeas corpus não se presta para comprovação da divergência, razão pela qual não era possível conhecer ou acolher o pedido incidental de sobrestamento fundado na alegada possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES; Embargante: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES

Embargante

MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovação de divergência
  3. 3 omissão quanto ao pedido incidental de sobrestamento por possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão já explicitou que acórdão paradigma proferido em habeas corpus não se presta para comprovação da divergência, razão pela qual não era possível conhecer ou acolher o pedido incidental de sobrestamento fundado na alegada possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.