AREsp 1814985 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP) e o recurso que carecia da cadeia completa de procurações é considerado inexistente segundo a Súmula 115/STJ; a parte foi intimada e recebeu prazo de cinco dias para regularizar a representação, prazo que não foi cumprido (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: URIAS SABOGAL CARDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 115/stj Representação Processual Procuração

Case Brief

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Parties

URIAS SABOGAL CARDONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 inexistência do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP) e o recurso que carecia da cadeia completa de procurações é considerado inexistente segundo a Súmula 115/STJ; a parte foi intimada e recebeu prazo de cinco dias para regularizar a representação, prazo que não foi cumprido (art. 932, parágrafo único, CPC/2015), justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo regimental.