AREsp 1729367 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022/CPC/2015) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi admitido em razão das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e a impugnação não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, evidenciando propósito infringente inadequado para via declaratória.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022/CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula nº 83/STJ e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022/CPC/2015) e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi admitido em razão das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e a impugnação não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, evidenciando propósito infringente inadequado para via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.