AREsp 1907440 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame do mérito do recurso especial; portanto, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no Artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame do mérito do recurso especial; portanto, não cabe utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa