AREsp 1845846 - DECISAO

AREsp 1845846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, e o decisum embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, e o decisum embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.