AREsp 1866049 - DECISAO

AREsp 1866049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reconhecimento de violação do art. 18 do CDC demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLOVIS DE CASTRO HUMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 18 Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 18 Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

CLOVIS DE CASTRO HUMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de violação do art. 18 do CDC
  2. 2 ausência de análise sobre a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 uso infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão de reconhecimento de violação do art. 18 do CDC demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.