REsp 1769368 - DECISAO

REsp 1769368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento; a decisão de remeter os autos ao Tribunal de origem para observar o rito dos recursos repetitivos foi pertinente, tendo em vista que a matéria foi objeto de afetação como recurso repetitivo pela Corte Especial e não se trata de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Honorários Por Equidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 afetação de recurso repetitivo pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento; a decisão de remeter os autos ao Tribunal de origem para observar o rito dos recursos repetitivos foi pertinente, tendo em vista que a matéria foi objeto de afetação como recurso repetitivo pela Corte Especial e não se trata de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.