AREsp 1647632 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida já havia enfrentado as alegações sobre a homologação do laudo pericial e sobre eventual extrapolação do perito, de modo que os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QI 15 DO LAGO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Perícia, Art. 1.022 Do Cpc/15
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QI 15 DO LAGO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à alegação de sentença transitada em julgado que homologou o laudo pericial e concluiu pela irregularidade da obra
- 2 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscussão do julgado
- 3 Alegação de extrapolação dos limites da designação do perito
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida já havia enfrentado as alegações sobre a homologação do laudo pericial e sobre eventual extrapolação do perito, de modo que os embargos tinham caráter de rediscussão do julgado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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