AREsp 1904327 - DECISAO

AREsp 1904327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, das suspensões ou interrupções de expediente alegadas para fins de tempestividade, e tal comprovação não foi atendida nos autos, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Suspensão De Prazos, Feriado Local, COVID 19
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Suspensão De Prazos Feriado Local COVID 19

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por atos oficiais do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, das suspensões ou interrupções de expediente alegadas para fins de tempestividade, e tal comprovação não foi atendida nos autos, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa