REsp 1947204 - DECISAO

REsp 1947204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já exponha expressamente a fundamentação de que as taxas cobradas decorrem de obrigação constante em contrato-padrão registrado em cartório, condição prevista para registro do projeto de loteamento, de modo que o pedido das partes configurava tentativa de reexame da decisão e não hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrente / Autora: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM GIARDINO D"ITÁLIA (ASSOCIAÇÃO); Recorrido / Embargante: RÉGIS PACHECO; Recorrida / Embargante: VANESSA GIACOMINI PACHECO; Réu (excluído Da Lide): AFONSO CORTES; Ré (excluída Da Lide): MARIA EVANY PRADO CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Contrato Padrão Em Loteamento, Taxas De Manutenção De Loteamento
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Contrato Padrão Em Loteamento Taxas De Manutenção De Loteamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM GIARDINO D"ITÁLIA (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente / Autora

RÉGIS PACHECO

Recorrido / Embargante

VANESSA GIACOMINI PACHECO

Recorrida / Embargante

AFONSO CORTES

Réu (excluído Da Lide)

MARIA EVANY PRADO CORTES

Ré (excluída Da Lide)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a existência de contrato-padrão registrado obriga novos adquirentes a associar-se e pagar taxa de manutenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já exponha expressamente a fundamentação de que as taxas cobradas decorrem de obrigação constante em contrato-padrão registrado em cartório, condição prevista para registro do projeto de loteamento, de modo que o pedido das partes configurava tentativa de reexame da decisão e não hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.