AREsp 1915828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, sendo necessária impugnação efetiva e individualizada no próprio agravo, e a matéria não pode ser rediscutida via embargos.

Parties: Embargante: MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de contradição/omissão/obscuridade no acórdão
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa