AREsp 1833226 - DECISAO

AREsp 1833226 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, não ostentando legitimidade para responder pelo pedido de reparação de danos; a resistência apresentada tem caráter infringente e busca reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: MARIA AURICELIA DA SILVA NASCIMENTO; Embargada: Caixa Econômica (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Para Responder Por Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Para Responder Por Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

MARIA AURICELIA DA SILVA NASCIMENTO

Embargante

Caixa Econômica (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica por vícios de construção no Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 incidência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, não ostentando legitimidade para responder pelo pedido de reparação de danos; a resistência apresentada tem caráter infringente e busca reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.