REsp 1537837 - DECISAO

REsp 1537837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia com fundamentação suficiente; a decisão seguiu orientação consolidada da Primeira Turma segundo a qual a matriz, apesar de CNPJs distintos de suas filiais, representa a mesma pessoa jurídica e tem legitimidade para pleitear restituição em nome das filiais; a alegada decisão da Primeira Seção sobre precedente indicado pela embargante não apreciou o mérito da questão, não havendo identidade fática para conhecimento da divergência; e parte das matérias depende de reexame fático ou carece de prequestionamento...

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Matriz E Filial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Matriz E Filial Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da matriz para demandar a restituição de indébito em nome das filiais
  2. 2 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 identidade ou divergência jurisprudencial entre precedentes apontados (EAREsp/ERESP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado e decidido a controvérsia com fundamentação suficiente; a decisão seguiu orientação consolidada da Primeira Turma segundo a qual a matriz, apesar de CNPJs distintos de suas filiais, representa a mesma pessoa jurídica e tem legitimidade para pleitear restituição em nome das filiais; a alegada decisão da Primeira Seção sobre precedente indicado pela embargante não apreciou o mérito da questão, não havendo identidade fática para conhecimento da divergência; e parte das matérias depende de reexame fático ou carece de prequestionamento...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
  • Publique-se.