REsp 1673807 - DECISAO

REsp 1673807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem apreciou os pedidos de reintegração de posse e indenização, tendo definido a incorporação dos bens como forma de indenização pelos danos e uso do imóvel, estando tal providência nos limites do pedido formulado e, portanto, não havendo julgamento ultra petita; ademais, o reclamo foi negado em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e os embargos buscavam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GRANBERTINI GRANITOS E MÁRMORES LTDA; Recorrente: JOSÉ GERALDO BILO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Julgamento Ultra Petita, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 460 Cpc/73, Art. 461 §1º Cpc/73
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Julgamento Ultra Petita Reintegração De Posse Perdas E Danos +4 more

Case Brief

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Parties

GRANBERTINI GRANITOS E MÁRMORES LTDA

Embargante

JOSÉ GERALDO BILO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita por determinação de incorporação de bens situados no imóvel
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 460 e 461 §1º do CPC/73 quanto à conversão da reintegração de posse em perdas e danos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem apreciou os pedidos de reintegração de posse e indenização, tendo definido a incorporação dos bens como forma de indenização pelos danos e uso do imóvel, estando tal providência nos limites do pedido formulado e, portanto, não havendo julgamento ultra petita; ademais, o reclamo foi negado em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e os embargos buscavam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.