AREsp 1921778 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 como marco temporal, demonstrando-se que a intimação eletrônica e a contagem de prazo foram corretamente calculadas e que a parte se manifestou fora do prazo para regularização do preparo, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187, bem como as alegações de indisponibilidade do sistema não justificaram a juntada intempestiva das custas locais.

Parties
Embargante: GILBERTO MUNIZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Intimação Eletrônica, Tempus Regit Actum, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Intimação Eletrônica Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO MUNIZ DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de recolhimento das custas do STJ em razão de indisponibilidade do sistema
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015
  3. 3 contagem de prazo decorrente de intimação eletrônica e intimação ficta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 como marco temporal, demonstrando-se que a intimação eletrônica e a contagem de prazo foram corretamente calculadas e que a parte se manifestou fora do prazo para regularização do preparo, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187, bem como as alegações de indisponibilidade do sistema não justificaram a juntada intempestiva das custas locais.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).