AREsp 1745199 - DECISAO

AREsp 1745199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice que motivou a inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CURTUME DILLENBURG LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC

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Parties

CURTUME DILLENBURG LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 efeito do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC para afastar óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o óbice que motivou a inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.