EREsp 1845984 - DECISAO

EREsp 1845984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada explicitou que os embargos de divergência eram incabíveis por não terem sido apreciadas as questões de mérito (aplicação da Súmula 315/STJ), e a parte embargante, em vez de apontar omissão, busca rediscutir matéria de mérito, confundindo inconformismo com omissão, o que afasta a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Lincoln Fernando da Luz; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões +1 more

Case Brief

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Parties

Lincoln Fernando da Luz

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferenciação entre inconformismo com a decisão e omissão recursal
  3. 3 incabibilidade de embargos que rediscutam matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada explicitou que os embargos de divergência eram incabíveis por não terem sido apreciadas as questões de mérito (aplicação da Súmula 315/STJ), e a parte embargante, em vez de apontar omissão, busca rediscutir matéria de mérito, confundindo inconformismo com omissão, o que afasta a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.