AREsp 1905035 - DECISAO

AREsp 1905035 - DECISAO

Não tendo sido comprovado, no ato de interposição do recurso, o ponto facultativo/feriado local de 28/10/2019 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/15, de modo que não se admite comprovação posterior e os embargos de declaração não evidenciam vício apto a ser sanado; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS NOGUEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS NOGUEIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade à luz do CPC/73 e do CPC/15

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado, no ato de interposição do recurso, o ponto facultativo/feriado local de 28/10/2019 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/15, de modo que não se admite comprovação posterior e os embargos de declaração não evidenciam vício apto a ser sanado; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).