AREsp 1863316 - DECISAO

AREsp 1863316 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de macular o julgado, evidenciando caráter infringente do recurso; advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios, nos termos do CPC/2015.

Parties
Embargante: BWS CONSULTORIA MEDICA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BWS CONSULTORIA MEDICA EDUCACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração (caráter infringente)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de macular o julgado, evidenciando caráter infringente do recurso; advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.