EAREsp 1271282 - ACORDAO

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Não se constatou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a questão de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DARIO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.035, § 3º, I, do CPC sobre repercussão geral automática
  3. 3 incidência do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se constatou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a questão de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.