AREsp 1836688 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) aptas a ensejar a reforma do julgado; não se admitiu o manejo de embargos para adequar a decisão ao entendimento da parte ou para rediscutir matéria já resolvida, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão da controvérsia 219/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) aptas a ensejar a reforma do julgado; não se admitiu o manejo de embargos para adequar a decisão ao entendimento da parte ou para rediscutir matéria já resolvida, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se